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29/05/2013 - Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral   O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenizaç&ati...

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27/12/2012 - OPERADOR DE TELEMARKETING: TST assegura direitos e vantagens

Operadores de telemarketing poderão obter vínvulo empregatício com empresas de telefonia, tais como a CLARO, VIVO, TIM, Telefonica, etc., e assim, obter o pagamento das verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo trabalhista com essas empresas, como diferenças salariais e vantagens previstas nos acordos coletivos de trab...

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27/11/2012 - OPERADOR DE TELEMARKETING: Terceirização de Call Center é ilegal, decide SDI do TST

TST decide que terceirização de call center na Claro é ilegal Uma ótima notícia para os operadores de telemarketing. A seção de dissídios individuais do TST declarou ilícita a terceirizaçã...

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08/11/2012 - MTE entrega certificação a 5 centrais sindicais: CUT, FORÇA SINDICAL, UGT, CTB e NOVA CENTRAL

Aferição do índice de representação de CUT, Força Sindical, UGT, CTB e NCST assegura reconhecimento às entidades Brasília, 06/11/2012 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) entregou, nesta terça-feira (6), o certificado de reconhecimento de ...

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05/11/2012 - DIREITOS DO CONSUMIDOR: As ciladas do consumo na mira da Justiça

Estudos do Ministério da Fazenda apontam que, em 2020, o país será o quinto mercado consumidor do mundo. Se as previsões estiverem certas, os brasileiros vão estar dispostos a gastar mais com moradia, lazer, educação e alimentos. Os dados informam que o consumo das famílias passará de R$ 2,3 trilh...

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04/11/2012 - Porteiro de hospital ganha adicional de insalubridade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí ao pagamento de adicional de insalubridade a um porteiro do hospital da instituição. Embora não realizasse diretamente procedimento médico, mantinha contato permanente com os pacientes, inclusive os transportando. Apó...

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04/11/2012 - Aposentadoria especial: conversão de tempo especial após 98 favorece aposentadoria

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o tempo de serviço exercido em atividades especiais pode ser contado com aumento, mesmo após maio de 1998, para fins de aposentadoria comum. Com esse entendimento, foi rejeitado recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Tribunal Federal da 1ª Reg...

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25/10/2012 - NOVO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A partir de 1º novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT),  instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012.   Junto com o novo termo deverão ser utilizados os seguintes formulár...

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23/10/2012 - Acordo coletivo sem registro eletrônico no MTE é válido

A Quinta Turma do TST decidiu que é válido o registro de acordo coletivo em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio físico (papel), sem a utilização do Sistema Mediador. A decisão veio em julgamento de recurso de revista da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estad...

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23/10/2012 - Extinção de entidade impede dirigente sindical de receber indenização substitutiva

  Extinção de entidade impede dirigente sindical de receber indenização substitutiva   A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em ação rescisória, interposto por um traba...

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